(DOC. VP 103.1674.7184.1500)

STJ. Mandado de segurança. Liminar concedida. Pressupostos presentes. Condicionamento. Prestação de caução. Impossibilidade. Precedentes. «Error in procedendo». Julgamento «extra petita».

«É defeso ao Tribunal recorrido proferir decisão fora do pedido formulado na inicial do «mandamus». Reconhecidos os pressupostos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II, afigura-se procedimento incompatível com o próprio instituto do mandado de segurança, a vinculação da liminar concedida à prestação de contracautela. Precedentes jurisprudenciais.»

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