(DOC. VP 103.1674.7185.5400)
STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Conhecimento de ofício. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219.
«O Juiz não pode, de ofício, conhecer de prescrição, arts. 166 do CCB e 219 do CPC/1973.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote