(DOC. VP 103.1674.7185.7400)

STJ. Execução penal. Sentença condenatória. Regime prisional. Observância.

«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, impondo-se a rigorosa observância do regime prisional nela fixado no momento da execução da pena. Consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de «habeas corpus», a submissão de condenado à prisão em xadrez comum de Delegacia de Polícia, com inobservância do regime prisional aberto, fixado na sentença.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote