(DOC. VP 103.1674.7187.1700)

STF. Competência. Conflito. Tribunais organizados hierarquicamente: alcance do CF/88, art. 102, I, «o».

«O CF/88, art. 102, I, «o» deve ser interpretado levando-se em conta que não há, nem pode haver, conflito de competência entre tribunais organizados hierarquicamente, como acontece entre o STJ e os TRFs, entre o TST e os TRTs, entre o TSE e os TREs, etc. Precedentes.»

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