(DOC. VP 103.1674.7187.3600)

STF. Ação penal. Inépcia da denúncia por erro na capitulação do delito: Improcedência do pedido.

«O erro na capitulação do delito não caracteriza inépcia da denúncia porquanto a defesa é exercida contra os fatos nela descritos e não contra a capitulação dos mesmos, podendo, no curso da ação penal, ocorrer definição jurídica diversa da inicial (CPP, art. 383).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote