(DOC. VP 103.1674.7187.4300)

STF. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento.

«Independe de pauta e prévia intimação das partes o julgamento de embargos de declaração. Não há, assim, reconhecer cerceamento de defesa, porque o Tribunal indigitado coator julgou embargos de declaração interpostos pelo paciente, sem prévia intimação de seu defensor. «Habeas corpus» concedido, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.»

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