(DOC. VP 103.1674.7188.1900)

STF. Ação penal. Causa de pedir.

«Circunscreve-se esta última ao pleito de condenação do acusado considerada a narrativa da denúncia, sendo irrelevante a erronia no enquadramento em um dos tipos do CP. Descabe confundir a «emendatio libelli» com a «mutatio libelli», podendo a primeira ser implementada pelo órgão revisor - CPP, art. 383 e CPP, art. 384.»

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