(DOC. VP 103.1674.7188.8700)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento do «quantum debeatur» pelo Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 286, I a III. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito pretoriano acolhe entendimento no sentido de que o dano moral, não havendo outro critério de avaliação deve ficar ao prudente critério do Juiz, sua quantificação.»

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