(DOC. VP 103.1674.7188.9200)
STJ. Documento. Autenticação. Servidor público.
«Não pode ser recusado documento autenticado por servidor público, a teor da nova disciplina de natureza legislativa.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote