(DOC. VP 103.1674.7190.8500)

STF. «Habeas corpus». Paciente condenado pelo Tribunal de Justiça, em processo de competência originária, por descumprimento a ordem judicial. Nulidades.

«Não há nulidade no despacho monocrático de recebimento da denúncia, tendo em vista que o mesmo ocorreu anteriormente à edição da Lei 8.658, de 26/05/93, que determinou a aplicação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais das normas da Lei 8.038/90, relativas às ações penais originárias. Jurisprudência do STF.»

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