(DOC. VP 103.1674.7192.0000)
STJ. Taxa de licença. Prescrição. ISS. Escolta e segurança de transporte de carga.
«Não estando as atividades exercidas pela recorrida incluídas na lista anexa ao Decreto-lei 406/68, não está ela sujeita ao INSS.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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