(DOC. VP 103.1674.7192.6800)

STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Ausência de contradição. Omissão ou dúvida no acórdão. Rejeição. CPC/1973, art. 535. CTN, art. 43.

«O acolhimento dos embargos declaratórios impõe que, no acórdão embargado, exista um daqueles defeitos consignados na lei (CPC, art. 535). «In casu», o acórdão embargado manifestou-se de forma expressa e clara, sobre a compensação e o sentido do CTN, art. 43, matéria, aliás, impertinente, desde que, o questionado preceito legal se limita a definir o fato gerador do imposto de renda, sem ter-se manifestado sobre correção monetária. A E. 1ª Turma já pacificou o entendimento

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