(DOC. VP 103.1674.7193.1800)

STJ. Carta precatória. Avaliação. Intervenção do Ministério Público no Juízo deprecado. CPC/1973, art. 1.009.

«Não viola o CPC/1973, art. 1.009 o despacho que indefere o desentranhamento da carta precatória para que seja ouvido o Ministério Público no Juízo deprecado.»

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