(DOC. VP 103.1674.7194.0500)

STJ. Juizado Especial. Recurso especial. Lei 9.099/95.

«A Lei 9.099/1995 não se restringe a mero procedimento especial. É sistema jurídico, resultante do disposto no CF/88, art. 98. Como tal, reúne princípios e normas próprias dentre elas, recurso para colegiados formados por Juízes de 1º Grau. Não desafia, por isso, Recurso Especial. Discutível o Recurso Extraordinário. Em sendo assim, somente se conhece do Recurso Especial se o fundamento da irresignação for a inaplicabilidade da lei ao caso julgado. Súmula do 203/STJ.»

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