(DOC. VP 103.1674.7194.5600)

STJ. Recurso. Agravo Regimental em agravo de instrumento. Prazo para interposição do agravo de instrumento: 05 dias. Inaplicabilidade do revigorado CPC/1973, art. 544.

«Tratando-se de feito criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite Recurso Especial continua sendo o de 05 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 (Lei dos Recursos).»

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