(DOC. VP 103.1674.7195.0500)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 535. Litigante de má-fé (CPC, art. 18, § 1º). Embargos protelatórios. Multa.

«Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Se não há contradição ou omissão a suprir, os embargos declaratórios merecem rejeição. Age como litigante de má-fé a parte que, em recurso especial, opõe embargos declaratórios, pretendendo a eternização de matéria consolidada pelo STJ. A CEF, como uma estatal que é, deveria acatar, prontamente, a jurisprudência do STJ. O abuso do direito a

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