(DOC. VP 103.1674.7195.5400)

STF. Competência. Litígio entre sindicato de trabalhadores e empregador que tem origem no cumprimento de convenção coletiva de trabalho.

«Pela jurisprudência do STF (assim se decidiu no RE 130.555), não havendo lei que atribua competência à Justiça Trabalhista para julgar relações jurídicas como a em causa, é competente para julgá-la a Justiça Comum. Sucede, porém, que, depois da interposição do presente recurso extraordinário, foi editada a Lei 8.984/95, que afastou a premissa de que partiu o entendimento do STF ao julgar o RE 130.555, porquanto o art. 1º da referida lei dispõe que «compete à Justiça do T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote