(DOC. VP 103.1674.7196.0500)
STJ. Prazo prescricional. Decadência. Súmula 106/STJ. CPC/1973, art. 220.
«O disposto no CPC/1973, art. 220 aplica-se à decadência, com as necessárias adaptações. Delonga na citação. Súmula 106/STJ.»
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