(DOC. VP 103.1674.7198.2400)

STF. Júri. Desaforamento requerido pelo Ministério Público. Audiência da defesa.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem por indispensável a audiência da defesa para manifestar-se sobre o pedido de desaforamento, em face das garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (HC 64.207, Min. Néri da Silveira; HC 63.807, Min. Sepúlveda Pertence; HC 71.059, Min. Marco Aurélio e HC 75.960, Min. Octavio Gallotti). Habeas corpus deferido.»

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