(DOC. VP 103.1674.7200.0500)

STJ. Pena. Execução penal. Réu condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado na Comarca. Deferimento, excepcional, da casa prisão domiciliar.

«Se o Estado, durante anos a fio, permanece inerte e não constrói a chamada «Casa do Albergado», para o cumprimento da prisão no regime aberto, não é justo que o condenado nessa condição seja trancafiado numa prisão comum, em contato com delinqüentes de toda a sorte. Impõe-se, assim, excepcionalmente, conceder-lhe a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local apropriado.»

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