(DOC. VP 103.1674.7201.8900)

STJ. Competência. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. CP, art. 171, § 2º, VI.

«O foro competente, no caso do estelionato na modalidade de cheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote