(DOC. VP 103.1674.7204.4400)

STJ. Armas. Proprietário. Condutor. Lei 9.437/97. Art. 20. Inteligência.

«A Lei 9437/1997 - institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM - estabelece condições para o registro e para porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. O art. 10 descreve crime de ação múltipla, ou, como preferem alguns autores - crime de conteúdo variado. Tem a seguinte redação: «Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empr

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