(DOC. VP 103.1674.7211.4500)

STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos.

«A pensão alimentar não pode ser elevada apenas para igualá-la com a concedida a outro filho, se diferentes as condições pessoais dos alimentados. Na ação de investigação de paternidade julgada procedente, os alimentos são devidos desde a data da sentença. Precedentes da Turma. Voto vencido.»

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