(DOC. VP 103.1674.7212.0500)

STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995, art. 91 (Juizado especial criminal).

«Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância ao Lei 9.099/1995, art. 91. Feito anulado a partir da decisão condenatória. Recurso provido.»

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