(DOC. VP 103.1674.7221.8000)

STJ. Seguridade social. Competência. «Falsum» e quadrilha. INSS. Súmula 107/STJ.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar fraude praticada via «falsum» em relação a guias de contribuição previdenciária quando não ocorre lesão à autarquia federal (Súmula 107/STJ).»

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