(DOC. VP 103.1674.7222.0100)

STF. Suspensão condicional do processo. Crime de imprensa. Preclusão. Ação penal privada. Lei 9.099/95, art. 89.

«Preclusão se, além de não proposta pelo querelante, não a pleiteou o querelado na resposta prévia à queixa, independentemente de saber-se de seu cabimento nos processos de ação penal privada.»

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