(DOC. VP 103.1674.7223.6100)
TAMG. Julgamento «ultra petita». Modificação no segundo grau.
«A sentença «ultra petita» não é nula, pois poderá ter seu defeito sanado em grau de apelação, quando será adequada ao pedido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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