(DOC. VP 103.1674.7223.8900)

STJ. Seguridade social. Embargos de divergência providos. INSS. Representação. Advogado. Mandato. Apresentação de procuração. Dispensa. Lei 9.469/97, art. 9º.

«As autarquias, juntamente com as fundações públicas, estão dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam, sendo suficiente a mera indicação do profissional habilitado.»

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