(DOC. VP 103.1674.7224.3100)

TJMG. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade. Ex-Prefeito. Ação cautelar. Bens. Seqüestro. Possibilidade.

«O Ministério Público tem legitimidade para, via ação civil pública, buscar o ressarcimento de supostos danos ao patrimônio municipal causados por ex-prefeito. Em tais casos, além do interesse individual da Fazenda Pública Municipal, há o interesse da coletividade, que tem direito a que o dinheiro público seja usado legalmente. A verificação de que o ex-administrador municipal, com a alienação de bens que compõem o seu patrimônio, possa inviabilizar a execução das providên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote