(DOC. VP 103.1674.7224.5300)

TJMG. Competência. Local da obrigação. Privilégio de foro. Outros aspectos incidentes. Inadmissibilidade.

«A perspectiva de discussão de interesse do Poder Público não significa a instituição de foro privilegiado em geral, principalmente porque também há a ressalva da competência ser entendida como absoluta, não só em função do local de cumprimento da obrigação contratual, fiscal e tributária, como também por envolver matéria de interesse para os Cofres Públicos.»

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