(DOC. VP 103.1674.7225.5600)

STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidades escolares. Precedentes.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme a pacífica jurisprudência do STJ.»

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