(DOC. VP 103.1674.7227.6000)

STJ. Administrativo. Serventuário da Justiça. Titular de Cartório. Faltas apuradas no exercício do ofício. Prorrogação de seu afastamento até a conclusão do procedimento administrativo. Possibilidade.

«É legítima a prorrogação por prazo indeterminado de suspensão preventiva aplicada a Serventuário da Justiça, titular de Cartório de Ofício de Registro Civil e de Registros Especiais, até final julgamento do processo administrativo contra ele instaurado, tendo em vista inúmeras irregularidades e faltas funcionais no ofício de que é titular, apuradas em inspeção procedia pela Corregedoria-Geral de Justiça, eis que, em se tratando de Oficial cujas atestações gozam de fé públic

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