(DOC. VP 103.1674.7228.9900)

TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Multa. Juros. Lei 4.591/64. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Lei de usura. Inaplicabilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«Não se aplicam o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, nem mesmo a Lei da Correção Monetária, quando a matéria é tratada de forma específica em lei especial, que dispõe sobre o assunto de modo diferente. A Lei 4.591/64, que dispõe sobre os condomínios, permite a aplicação de multa de 20% e juros moratórios de 1% ao mês, no caso de atraso nos pagamentos das taxas condominiais, com correção monetária a partir dos respectivos vencimentos.»

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