(DOC. VP 103.1674.7233.0100)

STJ. Competência. Contribuição sindical. Consignação em pagamento.

«A competência cometida à Justiça do Trabalho, pela Lei 8.984/1995 é restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar consignação de contribuição sindical estabelecida em lei. Precedentes.»

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