(DOC. VP 103.1674.7233.2500)
STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel destinado à moradia da ex-mulher e da filha. Lei 8.009/90, art. 1º.
«É impenhorável o apartamento que, no acordo de separação do casal, foi destinado à moradia da ex-mulher e da filha menor.»
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