(DOC. VP 103.1674.7233.3100)

STJ. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526.

«Já decidiu o STJ no sentido de que «A não observância do disposto no CPC/1973, art. 526 leva a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento do Recurso» (REsp. 148.770/SP).»

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