(DOC. VP 103.1674.7234.4800)

STJ. Pena. Execução penal. Regime. Regressão. Defesa. Audição do condenado.

«O regime de cumprimento da pena é determinado na sentença condenatória, admitida transferência a regime mais severo. Impõe-se, porém, ensejar direito de defesa ao condenado. Não basta a defesa técnica. Impõe-se, como condição prévia, a audição do condenado (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º). Exigência do Direito Penal, da Criminologia e dos Direitos Humanos.»

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