(DOC. VP 103.1674.7235.3400)

STJ. Execução. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20, § 4º com a redação dada pela Lei 9.952/94.

«A nova redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote