(DOC. VP 103.1674.7239.3900)

TJSC. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Multa. Impossibilidade de dispensa sem previsão legal. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«A multa, parcela que integra a dívida ativa da fazenda, a teor do disposto no art. 2º, § 2º da Lei 6.830 de 22/09/80, constitui-se em penalidade pecuniária por infração à legislação tributária e não pode ser afastada sem que haja previsão legal específica.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote