(DOC. VP 103.1674.7242.3700)

TJMG. Atentado violento ao pudor. Agente que ministrava aulas particulares à ofendida. Ocasionalidade. «Autoridade» sobre a vítima. Inocorrência. Agravante do CP, art. 226, II. Não-configuração.

«Afora as hipóteses de parentesco, a «autoridade» sobre a vítima a que alude o CP, art. 226, II, deve ser tomada para agravamento da reprimenda somente naqueles casos em que a mesma tenha causa de certa duração, e não quando seja meramente ocasional, como é o caso de réu que eventualmente ministrava aulas particulares à ofendida.»

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