(DOC. VP 103.1674.7250.0600)

TJMG. Recurso. Apelação. Ministério público. Tempestividade. Razões. Apresentação tardia. Irrelevância. CPP, art. 601. Inteligência.

«Desde que a apelação seja interposta tempestivamente pelo «Parquet», o oferecimento tardio das razões não impede o seu conhecimento pelo Tribunal, já que ao Ministério Público é vedado desistir de recurso interposto, devendo o apelo ser conhecido, outrossim, por força do regramento expresso no CPP, art. 601.»

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