(DOC. VP 103.1674.7251.9500)

STJ. Ação civil pública. Falta de indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado. Indenização por contaminação pelo Vírus HIV em transfusões sangüíneas. Relação jurídica estabelecida entre a união e o cidadão.

«Não aplicabilidade, no caso da Lei 7.347/85, posto que a referida ação presta-se à proteção dos interesses e direitos individuais homogêneos, quando seus titulares sofrerem danos na condição de consumidores. Ilegitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Precedentes do STJ. O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autorizam sua admissão. Da mesma forma, cabe ao rec

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