(DOC. VP 103.1674.7253.6100)

STJ. Crime continuado. Inaplicabilidade da teoria objetiva pura. Unidade de desígnios. Necessidade. CP, art. 71.

«Reiterada jurisprudência do STJ entende necessária, para configuração da continuidade delitiva, a existência dos elementos objetivos e subjetivo, este consubstanciado na unidade de desígnios.»

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