(DOC. VP 103.1674.7255.2700)
STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Execução. Falência da devedora.
«Decretada a falência da devedora, os atos de execução já iniciados na Justiça do Trabalho prosseguirão no Juízo Falimentar, salvo se já aprazada a alienação dos bens.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote