(DOC. VP 103.1674.7256.6700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Cálculo. Determinação para que o INSS os forneça. Inexistência de ilegalidade. CPC/1973, art. 604.

«A determinação para que o INSS forneça os elementos informativos ao cálculo dos benefícios previdenciários, decorrentes de decisão judicial, não fere as disposições contidas no CPC/1973, art. 604.»

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