(DOC. VP 103.1674.7256.7400)

TJSC. Citação edital. Réu preso em outra Comarca, na mesma Unidade de Federação. Inteligência da Súmula 351/STF.

«É nula a citação por edital de réu preso na mesma Unidade da Federação em que o juiz exerce jurisdição» (Súmula 351/STF). Igualmente nula é a citação ficta quando não decorrido o prazo de quinze dias entre sua publicação e a data do interrogatório.»

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