(DOC. VP 103.1674.7256.8000)

TJSC. Estelionato. Caracterização. Cheques pagos. Irrelevância. CP, art. 171.

«A circunstância de os cheques dados às vítimas terem sido pagos, não impede o reconhecimento do delito de estelionato, que se consuma com a obtenção da vantagem ilícita após ilaquear a boa-fé da vítima.»

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