(DOC. VP 103.1674.7257.2500)

TJSC. Sentença. Adequação da capitulação. CPP, art. 383.

«Sentença que fundamenta a conduta imputada como receptação culposa e conclui pela condenação nos termos do CP, art. 180, «caput»(receptação dolosa). Aplicação do CPP, art. 383, com adequação da capitulação e da pena.»

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