(DOC. VP 103.1674.7257.3600)

STJ. Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção. LCP, art. 32. Revogação que não se operou. «Habeas corpus». Recurso.

«O Decreto-lei 3.688/41, art. 32, não foi revogado pela Lei 9.503/97, art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas.»

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