(DOC. VP 103.1674.7259.4200)

STJ. Recurso especial. Entendimento dominante no STJ. Decisão monocrática. Cabimento. Existência de julgado que possa traduzir exegese distinta. Irrelevância. Rejeitados. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«OCPC/1973, art. 557, § 1ºautoriza que o relator dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto à jurisprudência dominante no respectivo tribunal. Na hipótese, esta condição foi sobejamente atendida, sendo irrelevante que exista precedente da Corte que, segundo exegese da agravante, esposaria entendimento diverso ao adotado.»

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